ITCMD: Entenda como deve ser a base de cálculo legal

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica, que receber bens ou direitos por falecimento do titular, dando-se a sucessão legítima (filhos, pais, cônjuges etc.), ou conforme testamento deixado pelo (a) falecido (a), como herança e diferença de partilha, ou por doação. De acordo com a legislação, o imposto deve ser calculado e declarado respeitando o seu fato gerador (falecimento, doação), sendo devido no último dia do mês posterior ao falecimento do proprietário dos bens e na data em que o favorecido receber a posse ou direito.

Por incidir em bens e direitos decorrentes de causa mortis e doação, imóveis também podem ser objeto de incidência do ITCMD. A advogada Marília Araújo Gomes Lima, do escritório Jairo e George Melo Advogados Associados, esclarece que a base de cálculo do tributo sobre esse tipo de transmissão é o valor venal do bem ou direito transmitido. Esclarece, também, que esse Imposto é aplicado quando a transferência se dá à título não oneroso (gratuito), seja por sucessão ou doação. Quando se dá a venda de imóvel, o imposto é outro (ITBI) e é devido ao Município, e não ao Estado, como o ITCMD.

“A legislação estadual, reitera a base de cálculo indicada no Código Tributário Nacional, trazendo, no art. 8º do Regulamento do ITCMD que a base de cálculo do ITCD é o valor venal ou comercial dos bens ou direitos transmitidos ou doados, considerando valor venal como o valor de mercado do bem ou direito na data de ocorrência do fato gerador”, explica Marília Araújo.

ITCMD em Alagoas

O lançamento da taxa acontece a partir de declaração do ITCMD apresentada pelo contribuinte, contendo todas as informações necessárias à apuração do imposto, nos prazos previstos na lei. Em Alagoas, o Estado limita minimamente a base de cálculo do ITCMD. No que se refere à imóvel urbano ou de direitos à ele relativo, a base sãoos valores lançados nos impostos sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU). Se imóvel rural, a base é a Declaração de Propriedade Territorial Rural (ITR), sendo estas, portanto, as bases mínimas para a cobrança do ITCMD. Se o contribuinte declara que recebeu o imóvel por um valor maior do que está no IPTU ou ITR, o Estado considera como base para cobrança este valor (maior).

Se o imposto for tributado de maneira equivocada, Marília Araújo instrui como o beneficiário deve proceder. “Caso a Fazenda Pública concorde com o valor declarado, adotará os procedimentos necessários para cobrança; caso contrário, serão adotados procedimentos para reavaliação do bem e recolhimento da diferença verificada pelo Fisco estadual, oportunizando ao contribuinte apresentação de impugnação ao lançamento complementar e à oposição realizada”, pontua.

Há diversas discussões na Justiça sobre qual seria o valor real dos bens recebidos em herança e doação. Por vezes, os Estados querem fixar o valor do ITCMD sem critérios previamente definidos, ou seja, passar do valor lançado no IPTU ou ITR, por exemplo, para uma avaliação livre, considerando, como acontece em nosso Estado, o valor médio do aluguel ou de imóveis vizinhos.

A advogada ainda alerta que é importante que o favorecido procure uma assessoria jurídica especializada. “Se houver erros, a impugnação apresentada ao fisco, quando houver lançamento complementar, deve conter forte embasamentodos fatos e do direito para deferimento de uma revisão da avaliação realizada pela Fazenda Estadual. É de extrema importância ter um apoio jurídico, para buscar uma redução no tributo”, salienta.