O que é processo administrativo fiscal?

Para podermos esclarecer o que é processo administrativo fiscal, é interessante, antes, entendermos o que é o contencioso administrativo.

Já explicamos por aqui o significado de contencioso, termo jurídico que faz alusão a tudo que possa ser objeto de contestação, disputa ou conflito de interesses.

O contencioso administrativo é um sistema de controle da legalidade dos atos administrativos, que tem como objetivo julgar conflitos de interesses entre órgãos da administração pública ou entre esses órgãos e particulares. Essas divergências são referentes a relações nos âmbitos estaduais e federais, nas áreas fiscais, previdenciárias e de acidentes de trabalho.

O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário.

Pode ainda ser alusivo à consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, pedido de restituição do que foi pago indevidamente e de reconhecimento de isenção de imunidade.

Em termos práticos, caso o contribuinte seja autuado pelos órgãos da Fazenda Pública, ele tem direito à defesa e pode escolher se recorre da decisão judicialmente ou administrativamente.

Na hipótese de optar pelo modo administrativo, deve procurar as repartições fiscalizadoras para resolver seu contencioso. São elas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Entretanto, se não alcançar decisão favorável ao seu pleito na esfera administrativa, o contribuinte poderá recorrer da decisão na Justiça e tentar anular a exigência fiscal.